ATENÇÃO: O Sustainable Jump Start está disponível apenas para contribuintes que obtiveram números de contas municipais antes de 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes que solicitarem novas contas fiscais municipais a partir de 1º de janeiro de 2023 não estão qualificados para se inscrever neste programa.
Esses regulamentos definem a elegibilidade e os requisitos do programa de crédito tributário Sustainable Jump Start.